O município de Vitória deu início ao Refis Vitória 2026, programa de incentivo à regularização fiscal junto à Fazenda Pública Municipal, vigente até 31 de agosto de 2026.
Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos junto ao município, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles decorrentes de auto de infração ou denúncia espontânea.
O programa também contempla entidades sem fins lucrativos sediadas em Vitória, como associações, entidades religiosas, sindicatos e escolas de samba, além de beneficiários da Lei Rubem Braga, ampliando o alcance social da medida.
Estão incluídos débitos de IPTU, ISSQN (inclusive do Simples Nacional), ITBI, taxas municipais, multas administrativas e outros créditos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa.
A adesão pode ser feita presencialmente ou pelos canais digitais da Prefeitura. Quem optar pelo Portal do Cidadão garante 5% de benefício adicional, podendo alcançar abatimentos de até 100% sobre juros e multas, conforme a modalidade escolhida.
O programa permite pagamento à vista ou parcelado, inclusive em até 120 parcelas para débitos de maior valor. A adesão implica o reconhecimento do débito e a desistência de eventuais discussões administrativas ou judiciais em curso.
Em caso de dúvidas, a assessoria jurídica especializada é essencial para uma adesão segura e estratégica!